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Idec repudia proposta de decreto que acaba com rotulagem de transgênicos
Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017

Fonte: https://goo.gl/bC8Uux

Na  tarde do último dia 25, o Idec enviou uma carta ao presidente Michel Temer repudiando a proposta de decreto que pode acabar com a rotulagem de transgênicos no Brasil. 

Segundo notícia veiculada mais cedo pelo jornal O Globo, o presidente pode assinar, a qualquer momento, uma minuta preparada pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) para retirar a obrigação de uso do símbolo T no rótulo dos alimentos e rações animais.

Para o Idec, a medida representa um grave retrocesso e uma afronta aos direitos dos consumidores, pois impede a informação clara e precisa sobre o uso de ingredientes transgênicos nos produtos.

“Além de ferir gravemente os direitos básicos à informação e à escolha, garantidos no Código de Defesa do Consumidor, a medida coloca em risco a segurança da população e do meio ambiente”, afirma Igor Britto, advogado do Idec. “A iniciativa tem o único propósito de privilegiar a indústria de alimentos a retomar a fase em que não tinha obrigação de ser transparente e verdadeira com seus consumidores”, completa.

Assim, na carta, o Idec requer que Temer não assine tal decreto e ressalta que a proposta é inconstitucional. “[A medida] afronta, inclusive, o mais recente e consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal de que negar informação plena aos consumidores sobre a presença de ingredientes transgênicos em alimentos industrializados é incompatível com a Constituição”, diz um trecho do documento. 

Resistência da sociedade

De acordo com a reportagem, a proposta de decreto sobre o tema pretende “substituir” o PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 34/2015, que tramita atualmente no Senado e também pretende acabar com a rotulagem de transgênicos.

Isso porque, graças à mobilização e pressão da sociedade, o PLC vem sofrendo resistência entre os senadores: foi rejeitado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e, segundo a matéria, também vem encontrando obstáculos na Comissão de Agricultura, onde está sendo analisado atualmente.

“Assim, para atender aos interesses da indústria, o governo estaria editando o decreto com as mesmas regras propostas no referido projeto de lei, passando por cima do processo legislativo em andamento no Senado”, critica o advogado do Idec.

O Idec mantém uma campanha contra o fim da rotulagem de transgênicos desde 2008, quando o PLC foi proposto na Câmara dos Deputados. A campanha já coletou 94 mil assinaturas. 

Além disso, mais de 15 mil pessoas já se manifestaram no portal do Senado defendendo a rejeição do PLC 34/2015 e mais de 20 moções de repúdio foram oficialmente enviadas aos senadores defendendo sua rejeição desse Projeto de Lei.

“O Idec está atento e vai continuar lutando para garantir que o direito à informação dos consumidores seja preservado. Precisamos do apoio e do engajamento de toda a sociedade nesse momento crítico, em que há um grave risco de retrocesso”, ressalta Britto.







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